A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso anunciou uma oportunidade imperdível para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes que pagarem os débitos à vista, em cota única, terão um desconto de 90% sobre os juros e multas. A medida está disponível para contribuintes que fizerem o requerimento e quitarem a dívida dentro de cinco dias úteis.

Condições de Parcelamento

Além do desconto máximo para pagamento à vista, a lei prevê outros benefícios:

• 70% de desconto para pagamento em até duas parcelas;
• 50% de desconto para parcelamentos de três a cinco vezes;
• 30% de desconto para parcelamentos entre seis e doze vezes.

Parcelamento para Débitos Maiores

• Débitos superiores a R$5 mil também poderão ser parcelados em até 24 vezes, com 20% de desconto nos juros e multa.
• Dívidas acima de R$20 mil podem ser divididas em até 36 parcelas com redução de 10%.

Benefícios da Regularização

A regularização das dívidas evita futuras execuções fiscais e possibilita a emissão de certidões de regularidade fiscal. A adesão aos termos da legislação pode suspender processos judiciais em curso, desde que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia.

Incentivo à Quitação de Débitos

“A iniciativa busca incentivar a quitação de débitos, aumentando a arrecadação e promovendo justiça fiscal para todos os cidadãos de Santana do Paraíso, evitando complicações futuras e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade”, destacou o prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato.

Não perca essa oportunidade de regularizar suas dívidas com a Prefeitura de Santana do Paraíso e evitar futuras complicações!